| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3337 / 2016 |
| Date | 2016-10-19 |
| Ementa | INCLUI INCISO NO ART. 2° DA LEI N.° 1.618, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, E ALTERA A DENOMINAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E PLANEJAMENTO URBANO EM DIVERSOS ARTIGOS DA MESMA LEI. |
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