| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1092 / 1996 |
| Date | 1996-12-03 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N°682, DE 05 DE JUNHO DE 1990, QUE INS- TITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DIS- CIPLINANDO O PROCESSO DE AVALIAÇÃO NO ESTAGIO PROBATÓRIO. |
| native_id | 2563 |
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