| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1098 / 1996 |
| Date | 1996-12-18 |
| Ementa | ALTERA CARGA HORARIA DE CATEGORIAS FUNCIONAIS DO QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS. |
| native_id | 2569 |
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