| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 991 / 1995 |
| Date | 1995-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM 0 BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL, COMO ÓRGÃO GESTOR DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO AO PROGRAMA INTEGRADO DE MELHORIA SOCIAL - FUNDOPIMES. |
| native_id | 2599 |
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