| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1013 / 1995 |
| Date | 1995-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2621 |
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