| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1028 / 1995 |
| Date | 1995-12-15 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE PORTA DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E POSTOS DE SERVIÇO BANCÁRIO DE CARLOS BARBOSA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2636 |
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