| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1034 / 1995 |
| Date | 1995-12-29 |
| Ementa | INSTITUI A TAXA POR AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE DE COMPETÊNCIA DA DIREÇÃO MUNICIPAL DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2642 |
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