| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3348 / 2016 |
| Date | 2016-12-14 |
| Ementa | ALTERA O PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO COMPLEMENTAR DE PREVIDÊNCIA, ALTERA A DENOMINAÇÃO, A COMPOSIÇÃO E INCLUI ATRIBUIÇÕES AO COMITÊ DE INVESTIMENTO, ALTERA E INCLUI ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA ADMINISTRATIVA, NA LEI MUNICIPAL N° 2.755, DE 29 DE MARÇO DE 2012, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE CARLOS BARBOSA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 267 |
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