| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 954 / 1994 |
| Date | 1994-10-18 |
| Ementa | INSTITUI RESERVA DE VAGAS EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIAS, DE ACORDO COM 0 ART. 37,VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; ART. 19, INCISO V DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ART. 15 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2699 |
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