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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 963/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 1994
Date 1994-12-06
EmentaAUTORIZA O EXPURGO DOS IMPOSTOS E TAXAS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA, COM AÇÃO DE COBRANÇA PRESCRITA.
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