| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 1993 |
| Date | 1993-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE ACORDOS COM SERVIDORES QUE EXERÇAM ATIVIDADES EXTERNAS , DE CARATER OBRIGATORIO, PARA A UTILIZAÇÃO POR ESTES, DE SEU VEICULO PARTICULAR, NA EXECUÇAO DAS TAREFAS QUE SÃO INERENTES AO CARGO QUE OCUPAM. |
| native_id | 2779 |
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