| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 883 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DE RUAS, COMO PARTICIPAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 2791 |
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