| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 656 / 1989 |
| Date | 1989-10-25 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE AREA EM DOAÇÃO ONEROSA, PARA O SISTEMA VIÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(RUA SC ROQUE) E RUA FRANÇA. |
| native_id | 2849 |
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