br-locleg corpus explorer

← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 708/1990

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 708 / 1990
Date 1990-11-30
EmentaAUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ISENTAR A CEEE (CIA. ESTADUAL DE ENERGIA ELETRICA) DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSAO "INTER VIVOS".
native_id2901

Documents (1)

texto integral #

status: skipped_robots

No extracted text — status skipped_robots.

No original file was fetched for this reference.