| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3147 / 2015 |
| Date | 2015-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES, ENTIDADES E ASSOCIAÇÕES •QUE ATENDAM PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS E DE NECESSIDADES ESPECIAIS. |
| native_id | 295 |
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