| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2018 |
| Date | 2018-08-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL, COM SEDE NA LOCALIDADE DE SÃO RAFAEL, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3020 |
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