| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 751 / 1991 |
| Date | 1991-10-24 |
| Ementa | AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO A ESTENDER OS BENEFICIOS DA ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS VIÚVOS, VIÚVAS E OU COMPANHEIROS (AS) DE EX-SERVIDORES DO MUNICÍPIO, FALECIDOS NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM AUXÍLIO-DOENÇA. |
| native_id | 3096 |
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