| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 779 / 1992 |
| Date | 1992-04-28 |
| Ementa | CRIA UM CARGO EM COMISSÃO (CCO2) DR COORDENADOR DE CENTROS OCUPACIONAIS E UMA FG-02 PARA A MESMA FUNÇÃO. |
| native_id | 3121 |
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