| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 393 / 1977 |
| Date | 1977-12-26 |
| Ementa | EXTINGUE OS SERVIÇOS TELEFÔNICOS MUNICIPAIS DA SEDE E TRANSFERE A CONCESSÃO Á COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES-CRT. PARA EXPLORAR OS REFERIDOS SERVIÇOS, DOANDO TERRENOS E 0 ACERVO PATRIMONIAL RESPECTIVO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3193 |
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