| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 442 / 1981 |
| Date | 1981-06-09 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONTRATO COM AO ESTADO DO RIO AGRANDE DO SUL, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, COM VISTAS A EXECUÇÃO DO PROJETO DE COORDENAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AO ENSINO MUNICIPAL - PROMUNICÍPIO. |
| native_id | 3238 |
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