| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3569 / 2018 |
| Date | 2018-09-19 |
| Ementa | INCLUI DISPOSITIVOS NA LEI 3.469, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR PARCERIAS COM ASSOCIAÇÕES DE ESTUDANTES PARA VIABILIZAR O TRANSPORTE ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3343 |
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