| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 1960 |
| Date | 1960-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE 17 PINHEIROS E UM TERRENO PARA CONSTRUÇÃO DE ESTRADA, E ISENTA DE PAGAMENTO E IMPOSTOS. |
| native_id | 3353 |
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