| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1960 |
| Date | 1960-08-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CELEBRAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM, PARA CONSTRUÇÃO E RECONSTRUÇÃO DE PONTES. |
| native_id | 3355 |
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