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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3193/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3193 / 2015
Date 2015-07-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, CUJO TERMO FINAL SE DARÁ NO DECORRER DA LICENÇA GESTANTE OU ANTES DE 05. (CINCO) MESES APÓS O PARTO, NOS CASOS DE SERVIDORA GESTANTE OU PARTURIENTE.
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