| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3194 / 2015 |
| Date | 2015-07-08 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, COM A INTERVENIÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 10" REGIDO FISCAL. |
| native_id | 342 |
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