| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 1963 |
| Date | 1963-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS OBRAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO MANUTENÇÃO EXPLORAÇÃO PELO SEGUNDO, DOS SERVIÇOS DE ÁGUA. |
| native_id | 3455 |
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