| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 1964 |
| Date | 1964-03-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ASSINAR TERMO ADITIVO DE CONVÊNIO FIRMADO COM O ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS PARA EXECUÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO PELO SEGUNDO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO D´AGUA. |
| native_id | 3468 |
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