| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3579 / 2018 |
| Date | 2018-10-16 |
| Ementa | CRIA A DECLARAÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, INCLUI E ALTERA ARTIGOS NA LEI N° 2.310, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE ESTABELECE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3553 |
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