| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3582 / 2018 |
| Date | 2018-10-23 |
| Ementa | CRIA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE NATUREZA ESPECIAL E ALTERA A CARGA HORÁRIA DE TRABALHO SEMANAL DA CATEGORIA FUNCIONAL DE SERVENTE, NA LEI 685, DE 26 DE JUNHO DE 1990. |
| native_id | 3556 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.