| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3615 / 2019 |
| Date | 2019-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Município a outorgar concessão dos serviços de exploração turística com carro de tração/especial recreativo, e dá outras providências. |
| native_id | 3606 |
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