| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3629 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Estabelece o índice para revisão geral anual do vencimento dos servidores do Poder Executivo, dos conselheiros tutelares, da bolsa-auxílio e vale-transporte de estagiários, bem como do provento dos aposentados e pensionistas, e dá outras providências. |
| native_id | 3620 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.