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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3637/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3637 / 2019
Date 2019-04-09
EmentaInclui dispositivo na Lei n.° 1.964, de 06 de abril de 2006, que dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e a instituição de condomínios por unidade autônoma.
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