| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3.279, de 29 de março de 2016, que autoriza o Poder Executivo a firmar convênio com o município de Barão/RS, objetivando a frequência na rede escolar e o transporte de aluno do município de Carlos Barbosa. |
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