| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3219 / 2015 |
| Date | 2015-09-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS CONSELHOS ESCOLARES NAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CARLOS BARBOSA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 367 |
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