| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3693 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Altera requisito de exigência mínima para provimento dos cargos de professor de educação infantil e de séries iniciais constantes na Lei Municipal nº 2.133, de 23 de janeiro de 2008 e dá outras providências. |
| native_id | 3690 |
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