| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3712 / 2019 |
| Date | 2019-10-22 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 1º e inclui parágrafo único ao artigo 2º da Lei Municipal nº 3.702 de 10 de setembro de 2019 que autoriza o Poder Executivo a contratar Operação de Crédito com a Caixa Econômica Federal através do programa FINISA – Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento e dá outras providências. |
| native_id | 3715 |
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