| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3723 / 2019 |
| Date | 2019-11-27 |
| Ementa | Cria programa de premiação aos alunos melhores avaliados do SIDECA – Sistema de Avaliação do Desenvolvimento da Educação de Carlos Barbosa. |
| native_id | 3726 |
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