| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2019 |
| Date | 2019-12-03 |
| Ementa | Cria a Diretoria Jurídica, Gratificação de Natureza Especial e Cargo em Comissão na estrutura administrativa do IPRAM, na Lei nº 2.755, de 29 de março de 2012. |
| native_id | 3733 |
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