| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3792 / 2020 |
| Date | 2020-06-30 |
| Ementa | Estabelece sanções administrativas aplicáveis pelo descumprimento das medidas urgentes determinadas para contenção e enfrentamento da epidemia do Coronavírus (COVID-19), no Município de Carlos Barbosa. |
| native_id | 3808 |
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