| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3234 / 2015 |
| Date | 2015-10-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER, EM CESSÃO DE USO, IMÓVEL DE POSSE DA MITRA DIOCESANA DE CAXIAS DO SUL, COM SEDE NA LOCALIDADE DE SÃO SEBASTIÃO DE CASTRO, NESTE MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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