| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3810 / 2020 |
| Date | 2020-10-14 |
| Ementa | Abre crédito especial na Lei Orçamentária anual de 2020, Lei 3.732, de 10 de dezembro de 2019, inclui ação no Plano Plurianual de 2018-2021, Lei nº 3.433, de 15 de agosto de 2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020, Lei nº 3.706, de 10 de outubro de 2019. |
| native_id | 3830 |
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