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← Carlos Barbosa (RS)

norma nº 3832/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3832 / 2021
Date 2021-02-09
EmentaAltera a redação do caput do art. 79 da Lei Municipal nº 3.364, de 20 de janeiro de 2017, que Institui o Código de Obras e disciplina a sua aplicação.
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