| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3841 / 2021 |
| Date | 2021-03-23 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Corpo de Bombeiros Voluntários de Carlos Barbosa e dá outras providências. |
| native_id | 3866 |
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