| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3245 / 2015 |
| Date | 2015-11-18 |
| Ementa | INSTITUI, NA LEI N° 1.709, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2003, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DAS INFRAÇÕES ÀS LEGISLAÇÕES AMBIENTAIS E A CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E MULTA APLICÁVEIS À MATÉRIA. |
| native_id | 393 |
status: skipped_robots
No extracted text — status skipped_robots.
No original file was fetched for this reference.