| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3948 / 2022 |
| Date | 2022-03-15 |
| Ementa | Estabelece índice para revisão geral anual dos vencimentos dos servidores do Poder Executivo, dos conselheiros tutelares, da bolsa auxílio e vale transporte de estagiários, bem como do provento dos aposentados e pensionistas e dá outras providências. |
| native_id | 3989 |
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