| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3966 / 2022 |
| Date | 2022-04-19 |
| Ementa | Cria o “Programa Pavimentação Comunitária” de vias e estradas da área rural do município e dispõe sobre sua execução. |
| native_id | 4007 |
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