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norma nº 3995/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3995 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, para cessão de uso de imóvel para a Brigada Militar.
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