| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3996 / 2022 |
| Date | 2022-07-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria de Segurança Pública, com a interveniência do Instituto-Geral de Perícias e dá outras providências. |
| native_id | 4048 |
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