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norma nº 4042/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4042 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAltera e inclui artigos e, ainda, altera as tabelas VI-A, X-A e XI-A da Lei nº 2.310, de 16 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal.
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