| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4043 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a outorgar Concessão de Uso, precária, não onerosa, com dispensa de licitação, de imóvel de domínio público à Associação Grupo de Apoio Amigos Voluntários - GAAV. |
| native_id | 4096 |
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